MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO DE Nº 17 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cruzeiro do Sul - Acre, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 808/2019 (que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Operacional Municipal (POM 2023-2026) e o Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) – Instituto Socioeducativo (ISE) do Municipio de Cruzeiro do Sul – Acre.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeiro do Sul – Acre, 07 de dezembro de 2023.
Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do CMDCA