MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO Nº. 10/2023 – CMAS, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a Deliberação de Emenda Extraordinário da Portaria Nº 886/2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços 
socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 26 de julho de 2023, constante na respectiva Ata nº 006/2023.
CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 886 de 19 de Maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A portaria prevê recursos para assistência financeira temporária, para custear os serviços das proteções sociais básica e especial nos municípios, estados e no Distrito Federal. Entre os serviços contemplados estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas, e outros serviços tipificados.
CONSIDERANDO o art. 3º, os recursos de que trata a portaria serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 
de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009), e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR as seguintes Programações para as Entidades descritas a baixo:
Número da Programação Entidade Valor GND 120020320230004 Educandário - Sociedade Eunice Weaver R$ 300.000,00 GND 4 – Investimento 120020320230005 Centro Social Missão Família R$ 200.000,00 GND 4 – Investimento120020320230006 FAEB - Fundação Assistencial Educacional Betel R$ 496.000,00 GND 4 – Investimento 120020320230007 Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviços da Proteção Básica. R$ 600.000,00 GND 4 – Investimento
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeiro do Sul, 03 de Agosto de 2023.
Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social