MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº. 13/2023 – CMAS, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Emenda parlamentar portaria Nº 886/2023, para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e Proposta de Ampliação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços 
socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 28 de Novembro de 2023, constante na respectiva Ata nº 009/2023.
CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta dos benefícios eventuais de acordo com a legislação do município bem como o fortalecimento da gestão do SUAS.
CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 886 de 19 de Maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A portaria prevê recursos para assistência financeira temporária, para custear os serviços das proteções sociais básica e especial nos municípios, estados e no Distrito Federal. Entre os serviços contemplados estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas, e outros serviços tipificados.
CONSIDERANDO o art. 3º, os recursos de que trata a portaria serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 
de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009), e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
RESOLVE:
Art. 1º - APROVA as seguintes Programações referentes ao recurso extraordinário da portaria 886/2023, conforme descrita abaixo:
Número da Programação Entidade Valor GND
SEI 120020320230006 Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social-CREAS R$ 496.000,00 GND 4 – Investimento
SEI 120020320230006 Centro de Referência de Assistência Social-CRAS R$ 694.000,00 GND 4 – Investimento 
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeiro do Sul, 28 de Novembro de 2023.
Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social