MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 

RESOLUÇÃO Nº. 12/2023 – CMAS, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Retificação da Resolução Nº 10/2023, da Portaria Nº 886/2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços 
socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 22 de setembro de 2023, constante na respectiva Ata nº 008/2023.
CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 886 de 19 de Maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A portaria prevê recursos para assistência financeira temporária, para custear os serviços das proteções sociais básica e especial nos municípios, estados e no Distrito Federal. Entre os serviços contemplados estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas, e outros serviços tipificados.
CONSIDERANDO o art. 3º, os recursos de que trata a portaria serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 
de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009), e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

RESOLVE:

Art. 1º - APROVA o Termo de Aceite de Regularização da segunda parcela do Cofinanciamento Estadual 2022. 

Art. 2º - APROVA as seguintes Programações referentes ao recurso extraordinário da portaria 886/2023, conforme descrita abaixo:
Número da Programação Entidade Valor GNDSEI 71000.61869/2023-73 Centro de Referência de Assistência Social-CREAS R$ 310.000,00 GND 4 – Investimento Veículo Van
SEI 71000.06.2207/2023-11 Centro de Referência de Assistência Social-CRAS R$ 310.000,00 GND 4 – Investimento Veículo Van 048181/2023 Centro de Referência de Assistência Social-CRAS R$ 727.000,00 GND 4 – Investimento Construção de um Novo CRAS.

Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul, 26 de Setembro de 2023.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Prefeito Municipal