CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRUZEIRO DO SUL

RESOLUÇÃO Nº. 04/2024 – CMAS, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas e Reprogramação 
do Cofinanciamento Estadual 2022 e 2023; Emenda Parlamentar do 
Deputado Sérgio Peteção e da Deputada Socorro Neri 
O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, 
no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de 
Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e 
fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho 
dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da 
plenária ocorrida no dia 09 de Abril de 2024, constante na respectiva Ata nº 004/2024.
CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta dos benefícios eventuais de 
acordo com a legislação do município bem como o fortalecimento da gestão do SUAS.
CONSIDERANDO o art. 3º, os recursos de que trata a portaria serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS 
nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 
2009), e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
RESOLVE:
Art. 1º - APROVA a Prestação de Contas e Reprogramação do Cofinanciamento Estadual de 2022 e 2023. 
Art. 2º - APROVA a Emenda Parlamentar do Deputado Sérgio Peteção e da Deputada Socorro Neri, conforme descrita abaixo: 
Número da Programação Entidade Valor GND
120020320240001 APAA-Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cruzeiro do Sul R$ 200.000,00 GND 3 Custeio
120020320240001 APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro do Sul R$ 50.000,00 GND 3 Custeio
120020320240001 CEANOM–Centro Educativo Adilis Nogueira Maciel R$ 100.000,00 GND 3 Custeio
120020320240001 CSMF-Centro Social Missão Família R$ 75.000,00 GND 3 Custeio
120020320240001 Caritas Paroquial de Cruzeiro do Sul R$ 175.000,00 GND 3 Custeio
120020320240001 Educandário - Sociedade Eunice Weaver R$ 100.000,00 GND 3 Custeio
120020320240001 CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social R$ 300.000,00 GND 3 Custeio
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeiro do Sul, 09 de abril de 2024. 
Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social