CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CRUZEIRO DO SULACRE

RESOLUÇÃO DE Nº 06 de 29 de maio de 2023 - (PDF)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Cruzeiro 
do Sul - Acre, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), Lei Municipal nº 808 de 30 de abril de 2019, no exercício de sua função 
deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Municipio de Cruzeiro do Sul/Ac,
CONSIDERANDO 
A deliberação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares para 
o quadriênio 2024/2028 do município de Cruzeiro do Sul/AC, constituída na forma da Resolução 
nº 04 de 18 de Abril de 2023, em reunião extraordinária realizada no dia 04/05/2023, com relação 
ao item 5 do Edital nº 001/2023 – CMDCA, que versa sobre a Segunda Etapa do Processo de 
Escolha - Prova de Aferição de Conhecimento e no item 5.1 que diz que “a prova de conhecimento 
será unificada em todo Estado do Acre e versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA) atualizada”;
CONSIDERANDO 
O item 5.3. Havendo apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente –
CEDCA/AC, em relação ao custeio de Banca de Provas, a inclusão e/ou modificação do conteúdo 
da prova de aferição de conhecimento será regulamentada por meio de Resolução do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cruzeiro do Sul/AC.
RESOLVE: 
Art. 1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA) atualizada e Lei Municipal nº 808/2019, que dispõe sobre a Política 
Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Municipio de Cruzeiro do 
Sul-Acre;
Art. 2. A prova de aferição de conhecimentos avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.
Art. 3. A banca contratada será a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e 
Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE.
Art. 4. A prova constará de 20 questões objetivas, de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas 
(A, B, C, D), valendo 10 (dez) pontos no total, considerando-se aprovado o candidato que obtiver 
nota mínima de 05 (cinco) pontos, conforme conteúdo do art. 1 desta resolução.
Art. 5. A prova será realizada no dia 16 de julho de 2023, no turno matutino com duração de 03 
(três) horas com início às 08 horas e término às 11 horas, em local a ser definido pela Comissão 
Especial, por meio de Resolução do CMDCA com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 6. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
 
Cruzeiro do Sul – Acre, 29 de maio de 2023.