PORTARIA/GEOF/Nº 063/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
 O Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela Lei nº 947/2022, 
tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 RESOLVE:
 Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação – EPC referente ao 
processo administrativo nº. 1.038/2025.