MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 PORTARIA SEMSA/Nº 152/2025, 26 DE MARÇO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUI
ÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 004/2025, DE 01/01/2025. 
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prê
mio. Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Ge
ral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através 
da decisão de fls. 12, 13 e 14 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 
2.842/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preen
cheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder ao Senhor ISNARD FRANÇA DE NEGREIROS, servidor (a) do 
Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido 
(a) em 01/05/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 
(um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referen
te ao período aquisitivo de 01/05/2013 a 01/05/2017, de acordo com o art. 25
da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos 
Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/ABR/2025, 
com seu término no dia 29/JUN/2025, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 30/06/2025.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 26 DE MARÇO DE 2025.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.

 Marcelo Siqueira de Oliveira
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº004/2025
 Em Cruzeiro do Sul