MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 83/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021

DISPÕE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE CONTRA COVID-19. NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhes são atribuídas pelo Decreto 007/2021, de 02 de janeiro de 2021, e artigo 40 da LEI 869/2020 - QUE REVOGA A LEI N° 749, DE 03 DE MAIO DE 2017 E “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e ainda;

CONSIDERANDO a que os titulares das Secretarias de Município e os Órgãos Administrativos equiparados podem delegar competências, mediante decreto ou portaria, a órgãos ou agentes públicos para proferir despachos e para a prática de atos administrativos, podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada;

CONSIDERANDO que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o COVID-19, doença causada pela nova corona vírus (SARS-CoV-2), é uma pandemia.

RESOLVE:

I – Designar o Sr. GENILSON AUGUSTO RODRIGUES BATISTA, CPF n º 625.124.392-91 como COORDENADOR DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO CONTROLE CONTRA COVID-19, doença esta causada pelo vírus SARS-CoV-2, neste município.

II – Delegando Competências ao Coordenador, de acordo com o disposto no art. 40, da Lei 869/2020 – Que Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrava da Prefeitura de Cruzeiro do Sul e Revoga a Lei 749/2017, para que este venha realizar fiscalização para melhor obediência as disposições dos Decretos Estaduais e Municipais em combate a pandemia. Estando assim, em consonância junto as Forças de Seguranças e Secretarias de Governo e Município.

III - Dê-se imediata ciência desta portaria ao servidor acima mencionado e ao setor de pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.

IV – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta municipalidade, revogando a PORTARIA Nº 007/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE JULHO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Agnaldo de Souza Lima
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n° 007/2021
Em Cruzeiro do Sul