MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

PORTARIA/SCC/Nº075/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 001/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 164/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e a empresa TRANS ACREANA LTDA, portadora do CNPJ nº 11.137.434/0001-54, cujo objeto é o “Fornecimento de Passagens Terrestres”.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA CPF
Fiscal do 
Contrato
Emanuel Cavalcante 
Bezerra 28062364 775.018.962-91
Art. 2º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele 
confiadas, até o término da vigência do contrato.
Art. 3º O servidor designado para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato deve desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE
CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 001/2023