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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL


PORTARIA/SCC/Nº074/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 001/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no 
Contrato nº 533/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e a empresa M. S. ANDRADE DA SILVA LTDA, portadora do CNPJ nº 
40.655.134/0001-65, cujo objeto é a “Locação de Veículos”.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA CPF
Fiscal do Contrato Bruna Fernanda da Silva Lima 28062386 702.036.152-80
Art. 2º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele 
confiadas, até o término da vigência do contrato.
Art. 3º O servidor designado para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato deve desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 001/2023

Portaria N° 074/2023 - Fiscalizar Contrato nº 533/2023

  • DOEAC  13.671

    Pág. 117

    Data: 12/12/2023

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