MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 67/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 101/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento
das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 436/2023, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa AGRO NORTE
IMP. EXP. LTDA, 04.582.979/0001-04, cujo objeto é a aquisição de veículo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência.
Função Nome Matrícula CPF
Fiscal do Contrato – Titular Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Fiscal do Contrato - Substituto Meiriane Araújo Gaspar da Costa 28070770 708.734.292-49
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o
término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições
legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2024
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023
Portaria N°067/2024 - FISCAL DO CONTRATO N° 436/2023
DOEAC 13.808
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Data: 02/07/2024