MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 061, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
O Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela Lei nº 947/2022, 
tendo em vista o que determina o art. 67, da Lei n.º 8.666/93,
RESOLVE:
Art.1º Instituir uma Comissão de recebimento referente ao Contrato administrativo nº 489/2023.
NOME MATRÍCULA 
Nº CPF nº
Isaac Ibernon Lopes Filho 28062569 586.091.802-04
Amarízia Clara Rocha Costa 28058723 014.875.252.73
Roberto Carlos Maciel Alves Junior 28063256 839.174.032-34
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao quadro 
desta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, para compor a Comissão de 
Recebimento do contrato Nº 489/2023, Pregão Eletrônico nº 017/2023, para 
acompanhamento e Fiscalização:
Art. 3º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação:
I. A Comissão de Recebimento do Contrato deverá conferir a constatação da 
adequação do objeto contratado às especificações constantes no processo 
que deu origem à nota de empenho, encaminhando a Nota Fiscal ao órgão 
demandante para que se proceda o pagamento.
II. Exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em especial quanto 
à quantidade e qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir a lei e as 
disposições do presente Contrato bem como controle quanto ao cumprimento 
dos prazos estabelecidos.
III. Havendo irregularidades na prestação do serviço, a Comissão de Recebimento do objeto deverá notificar de imediato a Contratada para regularização, 
oportunizando a manifestação da Contratada, bem como determinando um 
prazo para regularização da ocorrência
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência 
até a celebração da Ata de Registro de Preços, revogando-se as disposições 
anteriores.
MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022