MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 035 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas 
no Contrato N° 476/2023 celebrado entre a então Secretaria Municipal de 
Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa L.V.M. DO VALE-ME 
CNPJ: 11.847.754/0001-06, cujo o objeto é o fornecimento de materiais de 
consumo: dispositivos de uso temporário, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Sammyla da Cunha 
Maia 6845 856.915.772-04
Fiscal de contrato 
substituto
Jonas Saraiva de 
Lima 3561 838.645.122-04
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) 
designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do 
objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, 
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes 
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais 
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício 
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023