MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 031/2022, DE 3 DE MAIO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

I – Toda e qualquer conta bancária mantida em estabelecimentos bancários do Município de Cruzeiro do Sul/AC relativa ao CNPJ n° 04.012.548/0001-02, serão movimentadas pelo Secretário Municipal de Finanças, Sr. FRANCISCO ANÍZIO CORREIA DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 181.559.792-53, conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração, Sr. JONAS TORRES DE LIMA, portador do CPF n° 676.554.082-20, no âmbito dos demais programas e convênios correlatos da Secretaria Municipal de Administração.

II – A autorização de que trata o inciso anterior refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
1. Emitir cheques;
2. Abrir contas de depósito;
3. Receber e passar recibo e dar quitação;
4. Solicitar saldos e extratos;
5. Requisitar talonários de cheques;
6. Autorizar débito em conta relativo a operações;
7. Retirar cheques devolvidos;
8. Endossar cheques;
9. Sustar/contra-ordem cheques;
10. Cancelar cheques;
11. Baixar cheques;
12. Efetuar resgates/aplicação financeira;
13. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
14. Efetuar saques-conta corrente;
15. Efetuar saques-conta poupança;
16. Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
17. Efetuar transferências por meio eletrônico;
18. Liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro/AASP;
19. Solicitar saldos/extratos de investimentos;
20. Solicitar saldos/extratos de operações de créditos;
21. Emitir comprovantes;
22. Efetuar transferências para mesma titularidade-meio eletrônico; e,
23. Encerrar contas de depósito.

24. Outros serviços bancários disponíveis, inclusive via internet, que porventura não estejam relacionados aqui.

III – Revogar a Portaria n° 028/2022, de 27 de abril de 2022.

IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 3 DE MAIO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal