ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

 Portaria de Designação de Fiscal
 PORTARIA Nº 013/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS 
JOSINALDO BATISTA FERREIRA, nomeado pelo Decreto nº 021 de 02 de 
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 05 de janeiro de
2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o pre
visto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
 Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscali
zar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no 
Contrato nº 435/2024, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRU
ZEIRO DO SUL e a empresa SANTA FÉ CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO 
LTDA, CNPJ/MF nº 10.488.267/0003-95, cujo objeto é EXECUÇÃO DE PA
VIMENTAÇÃO NA MODALIDADE DE MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO 
DO ACRE.
FUNÇÃO NOME MATRÍCULA nº Fiscal do Contrato Karen Leonor Lima da Costa CPF Nº 28070844 020.142.152-60
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para co
ordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxi
liar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar 
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, 
até o término da vigência do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do alu
dido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 31 de maio de 2024 e terá vigência até o vencimento do contra
to e de sua garantia, quando houver.
 Cruzeiro do Sul – AC, 18 de junho de 2024.
 JOSINALDO BATISTA FERREIRA
 Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras
 Decreto nº 021/2023