MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 09/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere
o Decreto nº 101/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado
cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 042/2024, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e
a empresa R. P CRUZ - ME, CNPJ: 14.325.029/0001-58, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para Confecção e Serviços de Malharia
em Geral.
Função Nome Matrícula CPF
Fiscal do Contrato – Titular Monalisa Maria Menezes de Almeida 28058678 010.691.222-46
Fiscal do Contrato - Substituto Jusciel de Oliveira Silva 28062381 692.066.602-25
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele
confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Registre-se.
Publique-se.
Rosa Maria da Conceição Lima
Secretária Adjunta Municipal de Assistência Social
Decreto: 101/2023
Portaria N°009/2024 - Gestor e Fiscal do Contrato N°042/2024
DOEAC 13.712
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Data: 16/02/2024