MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº 007 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o Decreto Municipal de n° 336/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas 
no Contrato N° 012/2024 celebrado entre a então Secretaria Municipal de 
Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul e a empresa ACM LOCAÇÕES 
LTDA CNPJ: 40.190.705/0001-33, cujo o objeto é o fornecimento de material de permanente: tendas (piramidal e sanfonada), visando atender as 
necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF
Fiscal de contrato Luana Souza Araújo 28070406 013.289.832-26
Fiscal de contrato 
substituto
Mizael Nogueira da 
Costa 28062473 036.515.142-42
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado 
para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização de execução contratual;
- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) 
designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do 
objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, 
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes 
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais 
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício 
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização 
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as 
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se 
JONAS TORRES DE LIMA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Decreto Municipal Nº 336/2023