ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 003/2024, 01 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE YGOOR YVANEY BESSA
NEVES, nomeado pelo Decreto Nº 005/2023, publicado no Diário Oficial doEstado, em 02 de Janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são confe
ridas, e de acordo com o previsto no art. 08 da Lei nº 14.133/21, e legislação
correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fisca
lizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato nº 102/2024, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
CRUZEIRO DO SUL por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE e a empresa ECO MODULOS INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº
32.137.546/0001-85, cujo objetivo é aquisição de equipamentos diversos para
auxiliar na estruturação da cooperativa de catadores de materiais recicláveis
no município de Cruzeiro do Sul/Acre.
FUNÇÃO
Fiscal de Contrato
NOME
MATRICULA
CPF Nº
ETH ROCHA DA SILVA
28058245 923.647.642-20
Art. 2º - Pare efeito desta Portaria, considere-se:
Gestor do Contrato: servidor (membro administrativo) designado para coorde
nar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
Fiscal do Contrato; servidor (membro ou administrativo) designado para auxi
liar o Gestor de Contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º - compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscali
zar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele
inerentes. Reponde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até
o termino da vigência do contrato;
Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do
aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposi
ções legais pertinentes;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul – AC, 01 de Março de 2024.
Ygoor Yvaney Bessa Neves
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto: 005/2023
Portaria N°003/2024 - Fiscal do CONTRATO N°102/2024
DOEAC 13.799
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Data: 19/06/2024