LEI N° 410/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO
DOS CARGOS DE SUB-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N° 410/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO
DOS CARGOS DE SUB-PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."