ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
            CONTRATO Nº019/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº019/2025
PROCESSO ADM. N°1578/2024
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOCIADOS
CNPJ: 35542612/000190
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025
 
 
 
EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO - 
INEXIGIBILIDADE N° 09/2024
 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1578/2024
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições da Lei 14133 de 2021, e nos demais elemen
tos constantes da Inexigibilidade nº 09/2024, processo administrativo nº 1578/2024, pelo presente ato, RATIFI
CAR e AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
em favor da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVO
GADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35542612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro
Oscar Ferreira, bairro Casa Forte, na cidade de Recife/
PE, CEP: 52061-022, que apresentou seu preço no va
lor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município
 Objeto: O presente Contrato tem por objeto a propo
situra e acompanhamento, pela CONTRATADA, até úl
tima instância ou final decisão, de demanda judicial 
visando reaver recursos relacionados ao Sistema
Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriun
das da desatualização da Tabela SUS, procedimen
tos indevidamente glosados e diferenças oriundas
dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de pla
nos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus
financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Fe
deral

 Cruzeiro do Sul - AC, 07 de fevereiro de 2025
 Marcelo Siqueira de Oliveira
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº 004//2025