ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
Secretaria Municipal de Cultura

EDITAL Nº 01 CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, através da Secretaria Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento a Lei N° 700, de 
09 de julho de 2015 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Cruzeiro do Sul, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura e dá outras providências assim como a Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o apoio financeiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural bem como o DECRETO Nº 824/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023, que regulamenta a destinação dos recursos provenientes da lei federal complementar nº 195, de 8 de 
julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para o Município de Cruzeiro do Sul, torna público o presente edital de Credenciamento de 
Pareceristas para atuar na análise técnica de projetos submetidos aos editais da Secretaria Municipal de Cultura, através da Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, 
que será regido pelas normas supramencionadas e pelas disposições deste edital.

1. DOS ANEXOS.

1.1. O presente Edital contém 06 (seis) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes: 

a) ANEXO I: Formulário de Inscrição;
b) ANEXO II: Currículo Pessoa Física e/ou Jurídica;
c) ANEXO III: Declaração de Residência;
d) ANEXO IV: Cronograma de Execução do Edital;
e) ANEXO V: Solicitação de Pedido de Recurso.
f) ANEXO VI: Formulário de Autodeclaração candidato negro e/ou pardo.
 
INSCRIÇÃO.
1. As inscrições deverão ser entregues no período de 13 de julho de 2023 até as 17 horas do dia 25de julho de 2023.

2. As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever na sede da Secretaria Municipal de Cultura localizada no Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, situado 
à Rua Madre Adelgundes Becker, S/N, Bairro do Miritizal, no período de segunda-feira à sexta-feira, das 7:30 horas às 13:30 horas, ou ainda por ficha de inscrição disponível no site www.cruzeirodosul.ac.gov.br a ser digitado ou manuscrito de forma legível.
 
3. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas.

4. A Ficha de Inscrição e respectivos anexos poderão também ser encaminhadas para o e-mail editalpaulogustavoczs@gmail.com , com as respectivas assinaturas.
 
 
PUBLICAÇÕES:
RESULTADO FINAL - Versão Doeac 13.588
Publicado em 04/08/2023
 
RESULTADO PRELIMINAR - (VERSÃO DOEAC 13.584)
Publicado em 31/07/2023
 
EDITAL Nº 01 CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS - (Versão DOEAC 13.573)
Publicado em 12/07/2023