MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 476/2024, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIAMUNICIPAL INTERINA DE EMPREENDEDORISMO,
TURISMO E INOVAÇÃO DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO
DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL –ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art 64
da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n°
947/2022, de 28 de dezembro de 2022, devidamente
publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n°
13.441, de 29 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art1° Nomear LUCILA BRUNETTA, portadora do CPFn° 108851022-15, como SECRETÁRIA MUNICIPAL
INTERINA DE EMPREENDEDORISMO, TURISMO E
INOVAÇÃO do Município de Cruzeiro do Sul – Acre
Art 2° Delegar competência a Secretária MunicipaInterina de Empreendedorismo, Turismo e Inovação,
em consonância com o disposto no art 64, § 1°,
da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos
aos programas, subprogramas, projetos e ati
vidades da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Inovação bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no
âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, semprejuízo de suas funções e responsabilidades legais
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo
seus efeitos a 20 de agosto de 2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 3 DE SETEMBRO DE 2024
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Decreto N°476/2024 -Nomear LUCILA BRUNETTA
DOEAC nº 13.854
Página(s) 96
Data: 03/09/2024