MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 470/2024, DE 30 DE AGOSTO DE
2024. 
ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DO PROGRA
MA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
CRUZEIRO DO SUL – REFIS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 64 da Lei
Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 947,
de 28 de dezembro de 2022, devidamente publi
cada no Diário Oficial do Estado do Acre sob nº
13.441, de 29 de dezembro 
de 2022, 
DECRETA:
 Art. 1º A Prorrogação do Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Cruzeiro do Sul – REFIS, pelo
período de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 
2º, § 2º, da Lei Municipal nº 996, de 4 de março
de 2024.
 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
3 (três) de setembro de 2024.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO
DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE AGOSTO DE
2024.
 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.
 HENRIQUE AFONSO
 Prefeito Municipal, em Exercício