DECRETO N° 109/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando o parecer jurídico n° 300/2022, exarado nos autos do processo administrativo n° 2.113/2022 e decisão do Gabinete do Prefeito,

DECRETA:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor JOSIEL DE LIMA CAVALCANTE, portador do CPF n° 036.479.892-07, do cargo de Agente de Trânsito e Transporte do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° O Setor de Pessoal procederá aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho, dando-se imediata ciência deste Decreto ao servidor exonerado e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 31 DE OUTUBRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

ASSINAM: José de Souza Lima - Prefeito Municipal