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Lei
Número: 797
Categoria: Plano Mun. de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Publicado em: 16 de janeiro de 2019
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CAPÍTULO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.