ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO - (PDF)
PROCESSO Nº 2.918/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023
OBJETO: Construção de passarela em Concreto no Município de Cruzeiro do Sul no Bairro Floresta referente ao CV nº
909713/2021/DPCN/MD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados
na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal,
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em
andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal n° 8.666/93;
CONSIDERANDO a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de
legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos
de ilegalidades com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93 e nas Súmulas n° 346 e 473 do STF;
CONSIDERANDO que não houve preterição de contratação, nem tampouco prejuízo ao Erário;
CONSIDERANDO que se o processo prosseguir sob a forma em que se encontra afronta os princípios da legalidade, da
moralidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa, além de prejuízos a terceiros licitantes, com produção de
efeitos maléficos mais graves do que a manutenção em vigência do ato defeituoso.
CONSIDERANDO que houve equívoco no cálculo dos quantitativos exigidos no edital referente a qualificação técnico -
operacional solicitados pelo Setor Técnico do Município.
RESOLVE
ANULAR, o processo licitatório Tomada de Preço nº 010/2023 - Processo Administrativo nº 2.918/2023.
Cruzeiro do Sul/AC, 25 de março de 2024.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
Aviso de Licitação - (PDF)
Tomada de Preços nº 010/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Objeto: Construção de passarela em Concreto no Município de Cruzeiro do Sul no Bairro Floresta referente ao CV nº 909713/2021/DPCN/MD.
Data de Abertura: 12/01/2024 - Horário: 09h00min
Local de Realização: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, Sala de Licitação, Rua Madre Adelgundes Becker s/n.º, Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, e-mail: licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br, http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes.
Cruzeiro do Sul – AC, 26 de dezembro de 2023.
Eliane Costa de Carvalho
Presidente da CPML