MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 07 DE 29 DE MAIO DE 2024
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS), com base em suas competências e nas atribuições conferida pela lei Municipal de criação nº. 280 de 11 de Maio de 2001 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde Nº 453 de 10 de Maio de 2012.
Resolve:
Art. 1° - Aprovar a Criação e Implementação da Comissão para Análise e Aprovação de Projetos Básicos da Vigilância Sanitária Municipal.
Cruzeiro do Sul – AC, 29 de Maio de 2024.
Genilson Silva dos Santos
Presidente do CMS/CZS
Homologo a Resolução Nº 07 do Conselho Municipal de Saúde nos termos da
Lei Municipal n° 280/01 e Resolução Nº 453 do Conselho Nacional de Saúde,
de delegação de competência de 10 de Maio de 2012.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Resolução/CMS N°007/2024 - Comissão para Análise e Apro vação de Projetos
DOEAC 13.798
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Data: 18/06/2024