MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS), com base em suas competências e nas atribuições conferida pela lei Municipal de criação nº. 280 de 11 de Maio de 2001 e Resolução do Conselho nacional de saúde Nº 453 de 10 de Maio de 2012.
 
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

Considerando a Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

R E S O L V E:

Art. 1º: Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o
ano de 2022, do município de Cruzeiro do Sul - Acre da 3ª Região de
Saúde Juruá e Tarauacá/Envida do Estado do Acre, conforme Anexo
único desta Resolução.

Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cruzeiro do Sul – AC, 21 de Junho de 2022.

GENILSON SILVA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução Nº 07 do Conselho Municipal de Saúde nos termos da Lei Municipal n° 280/01 e Resolução Nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de delegação de competência de 10 de Maio de 2012.

JOSÉ DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal