MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
EMPRESA CRUZEIRENSE DE OBRAS PUBLICAS, SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO - ECOPS
 
 
 
PROCESSO ADM. N°/2023
CONTRATADO:
CNPJ:
VALOR:
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 027/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.246/2023
OBJETO: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializadas em serviços de segurança e medicina do
trabalho, a fim de elaborar e implementar: Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO / Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR -
(NR-01); Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Laudo de Insalubridade - LI (NR-15) ; Laudo de Periculosidade - LP
(NR-16); Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS; Análise Ergonômica do Trabalho – AET (NR-17);
Gerenciamento de Absenteísmo Empresarial – GAE; Gestão, Formação e Treinamento de CIPA (NR-05); Gestão de Treinamentos; Gestão
da NR-32 para as Unidades de Saúde; Gestão de Controle de Equipamento de Proteção Individual – EPI ( NR-06); Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07), bem como realizar Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, exames clínicos e
laboratoriais complementares em conformidade com o PCMSO, e a elaboração e envio de arquivos com os dados e informações obrigatórias
ao e-social, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em
atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473
do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO os apontamentos elencados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre emitidos através de alerta, devidamente anexados
aos altos do processo físico, esta secretaria demandante decidiu pela revogação da referida licitação, visando garantir a reanálise e melhor
formulação do termo de referência, bem como o ajuste para os moldes do instituto legal vigente, ora Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos nº 14.133/2021, buscando primordialmente a ampliação da competitividade e a busca por melhor atendimento das
necessidades da administração pública.
CONSIDERANDO a necessidade da readequação que poderia interferir diretamente nas pesquisas de preços e, em consequência disso, no
mapa comparativo e nas demais justificativas pertinentes a este processo.
CONSIDERANDO que a Administração Pública atua em prol do interesse público, prima pela observância aos princípios que norteiam o
processo licitatório possui a obrigação de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame.
RESOLVE:
REVOGAR o Pregão Presencial SRP Nº. 027/2023, Processo Administrativo Nº 1.246/2023 pelos motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio eletrônico www.cruzeirodosul.ac.gov.br.
Cruzeiro do Sul/AC, 29 de abril de 2024.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022
 
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EDITAL DE ANEXOS 
 
 
AVISO DE SUSPENSÃO - (PDF)
Pregão Presencial - SRP no 027/2023
 
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     EDITAL DE ANEXOS
 
Aviso de Licitação  - (PDF)
Pregão Presencial SRP - nº 027/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Data de Abertura: 01/08/2023
Horário: 09h00min
Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro
do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes
Becker, n.º 222 – Miritizal.
 
Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação
de empresa especializadas em serviços de segurança e medicina
do trabalho, a fim de elaborar e implementar:
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO / Programa de
Gerenciamento de Riscos – PGR - (NR-01);
Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT;
Laudo de Insalubridade - LI (NR-15) ;
Laudo de Periculosidade - LP (NR-16);
Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS;
Análise Ergonômica do Trabalho – AET (NR-17);
Gerenciamento de Absenteísmo Empresarial – GAE;
Gestão, Formação e Treinamento de CIPA (NR-05);
Gestão de Treinamentos;
Gestão da NR-32 para as Unidades de Saúde;
Gestão de Controle de Equipamento de Proteção Individual – EPI ( NR-06);
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07),
bem como realizar Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, exames
clínicos e laboratoriais complementares em conformidade com o PCMSO,
e a elaboração e envio de arquivos com os dados e informações
obrigatórias ao e-social, em atendimento as necessidades da Prefeitura
Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre.
 
(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º 222 – Bairro: Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, e-mail: licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br, ou ainda no site do TCE/AC http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ bem como no site oficial do município https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes).
 
Cruzeiro do Sul – AC, 14 de julho de 2023.
 
Bruna Azevedo do Nascimento
Pregoeira