MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 461/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O 
DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.

 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prêmio.

 Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 11 e 13 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 2.081/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.

 RESOLVE:
 I – Conceder ao Senhor REGINILDE DE LIMA SOUZA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 05/08/2009, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 05/08/2010 a 05/08/2014, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.

 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/NOV/2024, com seu término no dia 29/JAN/2025, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 30/01/2025.

 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).

 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.

 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.

 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.

 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº 160/2024
 Em Cruzeiro do Su