MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 PORTARIA/SEMSA/Nº 173/2025, 01 DE ABRIL DE 2025. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE de Cruzeiro do sul/AC, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 004/2025 e os termos do De
creto n° 366/2025. Considerando o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setem
bro de 1990, que regula as condições para promoção, proteção e recuperação 
da saúde no Brasil; 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e 
cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
 Considerando a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, 
instituída pela Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012; 
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o fun
cionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde;
 Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de 
Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde do trabalhador e da traba
lhadora, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação 
da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas:
 Considerando que as pessoas e suas representações organizadas têm na 
Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora a possibili
dade de debater, propor e deliberar propostas e linhas de ação para fortalecer 
uma política pública que repercuta na efetivação do acesso à saúde no SUS:
 Considerando o Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que cria a Secreta
ria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a qual, dentro 
do Ministério da Saúde, é responsável por formular políticas públicas orienta
doras da gestão, formação e qualificação dos trabalhadores e da regulação 
profissional na área da saúde no Brasil;
 Considerando a Resolução nº 723, de 09 de novembro de 2023, do Conselho 
Nacional de Saúde, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Tra
balhador e da Trabalhadora (CNSTT), cuja Etapa Nacional será realizada em 
Brasília, entre os dias 18 a 21 de agosto de 2025;
 Considerando a Resolução nº 45, de 04 de dezembro 2024, do Conselho Es
tadual de Saúde do Acre, que aprova a realização da 3ª Conferência Estadual 
de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras (CNSTT), com o tema: “Saúde 
do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, e suas etapas;
 Considerando a Resolução nº 03, de 20 de março de 2025, do Conselho Mu
nicipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação da realização da etapa muni
cipal da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora 
de Cruzeiro do Sul.
 Considerando o Decreto Municipal nº 533, de 31 de março de 2024, que con
voca a 3ª Conferência Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora 
do município de Cruzeiro do Sul/AC
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar a Comissão organizadora da 3ª Conferência Municipal de 
Saude do Trabalhador e da Trabalhadora do município de Cruzeiro do Sul/AC, 
a se realizar em 05 de abril de 2025, no Teatro do Naúas, com o tema “SAÚDE 
DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”.