MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA/SEMSA/Nº 42/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
HOMOLOGAR O REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE EM CRUZEIRO DO SUL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL –
ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 003,
de 02 de janeiro de 2023,
Considerando o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o
funcionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde;
Considerando a Resolução nº 664, de 05 de outubro de 2021, do Conselho
Nacional de Saúde, que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª
Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernente;
Considerando a Resolução nº 680, de 05 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre as regras da realização da
17ª Conferência Nacional de Saúde;
Considerando a Resolução nº 27, de 15 de dezembro de 2022 do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o regimento estabelecendo regras
relativas à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;
Considerando a Resolução nº 01, de 07 de março de 2023, do Conselho
Municipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação da realização da 6ª
Conferência Municipal de Saúde e outras medidas a ela concernentes.
Considerando o Decreto Municipal nº 466, de 08 de março de 2023, que
convoca a 6ª Conferência Municipal de Saúde e da outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º – Homologar o Regimento da 6ª Conferência Municipal de Saúde, no município de Cruzeiro do Sul/AC, a se realizar nos dias 21 e
22 de março de 2023, no Teatro dos Nauás, com o tema “GARANTIR
DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOMCRACIA – AMANHÃ SERÁ OUTRO DIA”.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Registre-se.

Publique-se

Valéria de Oliveira Lima
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n° 003/2023