PORTARIA/SEMSA/Nº 313/2024, DE 08 DE AGOSTO
DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRODO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O
DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor(a) solicitando Licença Prêmio.
Considerando o parecer jurídico favorável emanadopela Procuradoria Geral do Município em consonância
com a Secretaria Municipal de Saúde através da
decisão de fls. 15,16 e 18 emitida nos autos doProcesso Administrativo nº 796/2024, onde ficou
constatado que o servidor (a) abaixo qualificado
(a) preencheu todos os requisitos para alcançar o
benefício a que pleiteia.
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora MARIA HELENA DO NASCIMENTO LIMA SILVA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde,
admitido (a) em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente
ao período aquisitivo de 28/03/2008 a 28/03/2012,de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal,
bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos
Servidores
Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de concessão da licença terá o seu início em 02/SET/2024, com seu término no dia 30/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 01/12/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.
_________________________
Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 160/2024
Em Cruzeiro do Sul
Portaria N°313/2024 -Conceder LICENÇA PRÊMIO MARIA HELENA DO NASCIMENTO LIMA
DOEAC 13.844
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Data: 21/08/2024