PORTARIA/SEMSA/Nº 310/2024, DE 08 DE AGOSTO
DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRODO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando o pedido protocolado pelo (a)servidor (a) solicitando Licença Prêmio.
Considerando o parecer jurídico favorável emanadopela Procuradoria Geral do Município em consonância
com a Secretaria Municipal de Saúde através da
decisão de fls. 11,12 e 14 emitida nos autos do
Processo Administrativo nº 1.461/2024, onde
ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar
o benefício a que pleiteia.
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora MARILENE SILVA DEOLIVEIRA, servidor (a) do Quadro de Pessoal
Permanente da Secretaria Municipal de Saúde,
admitido (a) em 07/04/2010, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de
LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias,
referente ao período aquisitivo de 07/04/2011 a
07/04/2015, de acordo com o art. 25 da Lei
Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX eArt. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais –
Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de concessão da licença terá o seu início
em 02/SET/2024, com seu término no dia 30/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais
de trabalho no dia 01/12/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixafuncional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação e/ou afixação no Átrio desta Munici
palidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.
_________________________
Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº160/2024
Em Cruzeiro do Sul
Portaria N°310/2024 -Conceder LICENÇA PRÊMIO MARILENE SILVA DE OLIVEIRA
DOEAC 13.844
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Data: 21/08/2024