MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA/SEMSA/Nº 285/2024, DE 29 DE JULHO DE 2024. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando
Licença Prêmio.Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela
Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal
de Saúde através da decisão de fls. 17,18 e 20 emitida nos autos do Processo
Administrativo nº 1.264/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo
qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício
a que pleiteia.
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora FABIANA DA SILVA PEDROZA, servidor (a)
do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde,
admitido (a) em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa)
dias, referente ao período aquisitivo de 28/03/2009 a 28/03/2013, de acordo
com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do
Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/AGO/2024, 
com seu término no dia 29/OUT/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 30/10/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de
praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 29 DE JULHO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.
Áureo Paulo da Costa Neto
 
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº160/2024
Em Cruzeiro do Sul