MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 282/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a)
solicitando Licença PrêmioConsiderando o parecer jurídico
favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em
consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão
de fls. 17,18 e 19 emitida nos autos do Processo Administrativo
nº 049/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a)
preencheu todos os requisitos para alcançar o 
benefício a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora JOICIMEIRE PINHEIRO DAMASCENO
DA SILVA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da
Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 01/05/2007, no
cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período
de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente
 ao período aquisitivo de 01/05/2008 a 01/05/2012, de acordo com
o art 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art 64, IX e 
Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, 
a que tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/AGO/2024, 
com seu término no dia 29/OUT/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 30/10/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 25 DE JULHO DE 2024
 Registra – se
 Publique – se
 Cumpra-se

 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Su