MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/SEMSA/Nº 281/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE
LHE CONFERE
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a)solicitando Licença Prêmio
Considerando o parecer jurídico favorável emanado pelaProcuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria
Municipal de Saúde através da decisão de fls. 13,14 e 15 emitida nos
autos do Processo Administrativo nº 1.368/2024, onde ficou constatado
que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos
para alcançar o benefício a que pleiteia
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora NUZIA PEREIRA DA SILVA, servidor (a)do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de
Saúde, admitido (a) em 11/03/2008, no cargo de AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente
a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 11/03/2009 a
11/03/2013, de acordo
com o art 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art 64, IX e Art77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001,
a que tem direito
II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/AGO/2024,
com seu término no dia 29/OUT/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as
atividades normais de trabalho no dia 30/10/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 25 DE JULHO DE 2024
Registra – se
Publique – se
Cumpra-se
Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº160/2024
Em Cruzeiro do Sul
Portaria N° 281/2024 -Conceder LICENÇA PRÊMIO NUZIA PEREIRA DA SILVA
DOEAC 13.829
Pág. 111-112
Data: 30/07/2024