MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 PORTARIA/SEMSA/Nº 279/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a)
solicitando Licença PrêmioConsiderando o parecer jurídico
 favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em
consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da
decisão de fls. 14,15 e 17 emitida nos autos do Processo 
Administrativo nº 1.314/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) 
abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o 
benefício a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder ao Senhor PEDRO FLORENCIO HUAMANI ALVAREZ, 
servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Mu
nicipal de Saúde, admitido (a) em 01/12/2007, no cargo de CIRUR
GIÃO DENTISTA, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente 
a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 01/12/2018 a 
01/12/2022, de acordo com o art 25 da Lei Orgânica Municipal, bem 
como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais –
Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/AGO/2024, 
com seu término no dia 29/OUT/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 30/10/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 24 DE JULHO DE 2024
 Registra – se
 Publique – se
 Cumpra-se
 
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul