MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/SEMSA/Nº 278/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE LHE CONFERE
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitandoLicença PrêmioConsiderando o parecer jurídico favorável emanado
pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a
Secretaria Municipal de Saúde através
da decisão de fls. 14,15 e 17 emitida nos autos do Processo Administrativo
nº 273/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a)
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora MARINETE COELHO DA SILVA, servidor(a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal
de Saúde, admitido (a) m 01/05/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias
, referente ao período aquisitivo de 01/05/2008 a 01/05/2012, de acordo com
o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto
dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito
II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/AGO/2024,
com seu término no dia 29/OUT/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as
atividades normais de trabalho no dia 30/10/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acimamencionado a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal
para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 24 DE JULHO DE 2024
Registra – se
Publique – se
Cumpra-se Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº160/2024
Em Cruzeiro do Sul
Portaria N° 278/2024 -Conceder LICENÇA PRÊMIO MARINETE COELHO DA SILVA
DOEAC 13.829
Pág. 110-111
Data: 30/07/2024