MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PORTARIA/SEMSA/Nº 276/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando
Licença PrêmioConsiderando o parecer jurídico favorável emanado
pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a
Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 21,22 e
24 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 085/2024, onde
ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu
todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder ao Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO
DA SILVA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da
Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 28/03/2007,
no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período
de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente 
ao período aquisitivo de 28/03/2008 a 28/03/2012, de acordo com o art. 25 da Lei 
Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos
Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/AGO/2024, 
 com seu término no dia 29/OUT/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 30/10/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima
mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de
Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a)
servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às
disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 24 DE JULHO DE 2024
 Registra – se
 Publique – se
 Cumpra-se
 Áureo Paulo da Costa Neto
 
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul