MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 138/2024, DE 1° DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art 64 da Lei Orgânica deste Município Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 2024/2024, do dia5 de julho de 2024, e tudo do que dos autos consta;
RESOLVE:
I – Conceder a RALPH LUIZ DO NASCIMENTO FERNANDES, servidor público do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo de Agente Cultural,lotado na Secretaria Municipal de Cultura, LICENÇA
PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 5 de julho de 2024até o 10° (décimo) dia seguinte ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18051990 e art 74, §1° da Lei
Municipal n° 299, de 05122001
II – O servidor, ora licenciado, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recurso perante os
tribunais competentes
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Setor de Recursos Humanos para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor.
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 1° DE AGOSTO DE 2024
Registre-sePublique-se
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Portaria N°138/2024 -Conceder Licença p/ atividade Política RALPH LUIZ
DOEAC 13.832
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Data: 02/08/2024