MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 136/2024, DE 1° DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,no uso das atribuições legais que lhe confere o art 64 da Lei Orgânica deste Município
Considerando o pedido formulado no âmbito do processo administrativo no 1966/2024, do dia 2 de julho de 2024,e tudo do que dos autos consta;
RESOLVE:
I – Conceder a JUDMILA NASCIMENTO DOS SANTOS, servidora pública do quadro de pessoal permanente desta Municipalidade, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, a contar de 5 de julho de 2024até o 10° (décimo) dia seguinte ao das eleições de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18.05.1990 e art 74,
§1° da Lei Municipal n° 299, de 05.12.2001
II – A servidora, ora licenciada, deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente ao da decisão que indeferir ou cancelar o registro de sua candidatura, se contra ela não interpuser recursoperante os tribunais competentes
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a servidora acima mencionada, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e ao Setor de Recursos Humanos para as averbações de praxe na ficha funcional da servidora.
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 5 de julho de 2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 1° DE AGOSTO DE 2024
Registre-se
Publique-se
José de Souza Lima
Prefeito Municipa
Portaria N°136/2024 - Conceder Licença p/ atividade Política JUDMILA NASCIMENTO
DOEAC 13.832
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Data: 02/08/2024