MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

 PORTARIA Nº 128/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
 O Secretário Municipal de Gestão Estratégica,
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, estabelecidas pela Lei nº 947/2022, 
tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei Federal
º 14.133/2021.
 RESOLVE:
 Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento da
Contratação – EPC 
Art. 2º Designar os servidores abaixo
relacionados, pertencentes ao quadro 
desta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, para,
sob a presidência do primeiro, constituírem
a Equipe especificada no artigo precedente:
 Presidente: Renato Matias de Lima Souza -
Matrícula 28062256.
 Integrante Requisitante: Francisco Marto Almeida
Taveira – Matrícula 28062461. 
Integrante Administrativo: Francisco Alexandro
Guimarães Pinheiro – Matrícula 28062255.
 Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação
deverá realizar todas as atividades das etapas de
Planejamento da Contratação, além de acompanhar 
e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando
solicitado pelas áreas responsáveis. 
Parágrafo único. O grupo poderá ser requisitado
para diligências e esclarecimentos acerca do
Estudo e Planejamento da Contratação até a
conclusão da compra/contratação, entendido
como sendo a homologação da licitação ou 
ratificação para compra/contratação.
 Art. 4º Compete à Equipe de Planejamento da
Contratação:
 I - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP;
 II - Realizar o estudo de mercado e a pesquisa de preços;
 III - Elaborar o Termo de Referência - TR / Projeto Básico - PB;
 IV - Elaborar a Análise de Riscos;
 V - Acompanhar as demais fases da contratação,
atuando na pronta resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações;
 VI - Realizar análises técnicas, no caso de contratação
que envolva apresentação de amostras, provas de
conceito ou complexidades técnicas nas exigências
de habilitação; e
 VII - Outras atividades necessárias à completa execução
da etapa de planejamento da contratação e apoio técnico
à seleção do fornecedor.
 Parágrafo único. A responsabilidade pelas atividades
acima elencadas é de todos os integrantes da EPC,
que deverão contribuir com sua elaboração e 
conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos.
 Art. 5º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos desta Equipe de Planejamento
da Contratação.
 Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
assinatura e tem vigência até a celebração da Ata de
Registro de Preços, revogando-se as disposições
anteriores.
 MATHEUS LIMA DE SOUZA
 Secretário municipal de gestão estratégica,
orçamento e finanças Decreto 131/2022