MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 128/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
O Secretário Municipal de Gestão Estratégica,Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, estabelecidas pela Lei nº 947/2022,
tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei Federalº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento daContratação – EPC
Art. 2º Designar os servidores abaixorelacionados, pertencentes ao quadro
desta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, para,sob a presidência do primeiro, constituírem
a Equipe especificada no artigo precedente:
Presidente: Renato Matias de Lima Souza -Matrícula 28062256.
Integrante Requisitante: Francisco Marto AlmeidaTaveira – Matrícula 28062461.
Integrante Administrativo: Francisco AlexandroGuimarães Pinheiro – Matrícula 28062255.
Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contrataçãodeverá realizar todas as atividades das etapas de
Planejamento da Contratação, além de acompanhar
e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quandosolicitado pelas áreas responsáveis.
Parágrafo único. O grupo poderá ser requisitadopara diligências e esclarecimentos acerca do
Estudo e Planejamento da Contratação até a
conclusão da compra/contratação, entendido
como sendo a homologação da licitação ou
ratificação para compra/contratação.
Art. 4º Compete à Equipe de Planejamento daContratação:
I - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP;
II - Realizar o estudo de mercado e a pesquisa de preços;III - Elaborar o Termo de Referência - TR / Projeto Básico - PB;
IV - Elaborar a Análise de Riscos;
V - Acompanhar as demais fases da contratação,atuando na pronta resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações;
VI - Realizar análises técnicas, no caso de contrataçãoque envolva apresentação de amostras, provas de
conceito ou complexidades técnicas nas exigências
de habilitação; e
VII - Outras atividades necessárias à completa execuçãoda etapa de planejamento da contratação e apoio técnico
à seleção do fornecedor.
Parágrafo único. A responsabilidade pelas atividadesacima elencadas é de todos os integrantes da EPC,
que deverão contribuir com sua elaboração e
conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos.
Art. 5º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos desta Equipe de Planejamentoda Contratação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de suaassinatura e tem vigência até a celebração da Ata de
Registro de Preços, revogando-se as disposições
anteriores.
MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário municipal de gestão estratégica,orçamento e finanças Decreto 131/2022
Portaria N°128/2024 -Equipe de Planejamento da Contratação – EPC
DOEAC 13.849
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Data: 28/08/2024