MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 121, DE 30 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 131 de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro
de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no
Contrato nº 749/2022, celebrado entre aPREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e
a empresa MARBRIL CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº
10.725.767/0001-31, cujo objeto é a Construção de Centro de MUltiuso, destinado a atender a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
FUNÇÃO
NOME
Fiscal do Contrato AMAURI DA SILVA COSTA
Fiscal do Contrato -
Substituto
MATRÍCULA nº 28058685
CPF nº645070682-15
Art 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
II - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições
legais pertinentes
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de Junho de 2021 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul/AC, 30 de Julho de 2024.
MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022
Portaria N°121/2024 -Designação de Fiscais - CONTRATO N°749/2022
DOEAC 13.831
Pág. 137
Data: 01/08/2024