MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 107/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto 
nº 004/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 04 de janeiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar o quadro de funções relacionadas ao acompanhamento da execução dos Contratos Administrativos vinculados a esta Secretaria 
Municipal de Assistência Social, das Portarias mencionadas a seguir, tornando sem efeito especificamente as indicações de servidores designados 
para as funções de Gestor de Contrato e Gestor de Contrato Substituto, permanecendo inalteradas as indicações de Fiscal de Contrato Titular e 
Fiscal de Contrato Substituto.
- Portarias: 013/2023; 014/2023; 015/2023; 016/2023; 017/2023; 018/2023; 019/2023; 020/2023; 024/2023; 026/2023; 029/2023; 030/2023; 
031/2023; 032/2023; 033/2023; 034/2023; 035/2023; 036/2023; 037/2023; 038/2023; 039/2023; 040/2023; 041/2023; 042/2023; 043/2023; 044/2023; 
083/2023; 084/2023; 085/2023 e 086/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento dos contratos e de sua garantia, quando houver.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 
2023
Registre-se.
Publique-se.
Delcimar da Silva Leite
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto: 004/2023