MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS
Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 096, DE 07 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 131 de 30
de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro
de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o
previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscali
zar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no
Contrato nº 596/2022, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRU
ZEIRO DO SUL e a empresa T.L. DE BARROS, CNPJ nº 01.662.492/0001-43,
cujo objeto é a Manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças
dos aparelhos de condicionador de ar, destinado a atender a Prefeitura Muni
cipal de Cruzeiro do Sul.
FUNÇÃO
NOME
Fiscal do Contrato Aliton Alves de Oli
veira
Fiscal do Contrato -
Substituto
MATRÍCULA nº CPF nº
28061191
708.199.202-15
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coor
denar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
II - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para
auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar
a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele
inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas,
até o término da vigência do contrato;
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do alu
dido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições
legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2024 e terá vigência até o vencimento do con
trato e de sua garantia, quando houver.
Cruzeiro do Sul/AC, 07 de junho de 2024.
MATHEUS LIMA DE SOUZA
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022
Portaria N°096/2024 - Fiscal do Contrato nº 596/2022
DOEAC 13.793
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Data: 11/06/2024