MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 PORTARIA Nº 96/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
 A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 
101/2023, publicado no Diário Oficial do Estado,
em 18 de janeiro de 2023.
 CPF
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados
para, em observância a legislação vigente, acompanhar
e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento
das cláusulas estabelecidas no Contrato nº:
579/2024, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa R. P. CRUZ, CNPJ: 14.325.029/0001-58, cujo objeto é a Contratação de Pessoa 
Jurídica para Aquisição de Artigos Esportivos ou Lúdicos.
 Aquisição de Artigos Esportivos ou Lúdicos.
 Função
 Nome
 Matrícula
 CPF
 Mirla de Azevedo Lopes 28071082 016.488.192-14
 Fiscal do Contrato – 
Titular
 Fiscal do Contrato - 
Substituto
 Monalisa Maria Me
nezes de Almeida
 28058678 010.691.222-46
 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: -
Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto
à fiscalização do objeto do contrato; 
Art. 3º Compete aos servidores designados como
fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando
ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal
pelo exercício das atribuições a ele confiadas, 
até o término da vigência do contrato; 
Art. 4º Os servidores designados para exercer
a gestão e a fiscalização do aludido contrato
devem desempenhar suas atribuições conforme
as disposições legais pertinentes. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação e terá vigência até o vencimento
do contrato e de sua garantia, quando houver. 
GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 26 DE AGOSTO DE 2024
 Registre-se.
 Publique-se
 Rosa Maria da Conceição Lima 
Secretária Adjunta Municipal de Assistência Social 
Decreto: 101/2023