MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/SEMSA/Nº 94/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prêmio.
Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral
do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através
da decisão de fls. 14,15 e 17 emitida nos autos do Processo Administrativo
nº 699/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a)
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.
RESOLVE:
I – Conceder a Senhora ADRIANA DE SOUZA PINHO, servidor (a) do Qua
dro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a)
em 01/05/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um)
período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente aoperíodo aquisitivo de 01/05/2008 a 01/05/2012, de acordo com o art. 25 da Lei
Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servi
dores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/JUL/2024, com
seu término no dia 28/SET/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as ativida
des normais de trabalho no dia 29/09/2024.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 10 DE JUNHO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.
Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Portaria N°094/2024 - Conceder LICENÇA PRÊMIO ADRIANA DE SOUZA PINHO
DOEAC 13.794
Pág. 147-148
Data: 12/06/2024