MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E 
FINANÇAS

 Portaria de Designação de Fiscais 
PORTARIA Nº 091, DE 28 DE MAIO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMEN
TO E FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 
131 de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, 
em 02 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferi
das, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legis
lação correlata, RESOLVE:
 Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscali
zar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no 
Contrato nº 074/2024, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRU
ZEIRO DO SUL e a empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS – EIRELI, 
CNPJ nº 16�826�839/0001-13, cujo objeto é o Fornecimento de Alimentação 
Pronta (Coffee Break, Buffet, Café da manhã e lanches), destinado a atender 
a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul�
 FUNÇÃO
 NOME
 Fiscal do Contrato Alailton Almeida de 
Fiscal do Contrato - 
Substituto
 Souza
 MATRÍCULA nº CPF nº
 28063253
 033.11133642-28
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
 I – Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da  fiscalização da execução contratual;
 II - Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que 
tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o 
término da vigência do contrato;
 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024 e terá vigência até o vencimento do contrato e 
de sua garantia, quando houver
 Cruzeiro do Sul/AC, 28 de maio de 2024
 MATHEUS LIMA DE SOUZA 
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
 Decreto nº 131/2022